A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa reteve dois projetos de grande importância social na sessão desta terça-feira (07). O projeto de lei n° 301/09, de autoria do deputado Prof Lemos (PT), que dispõe sobre a reserva de vagas a afro-descendentes em concursos públicos, recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), mas ficou retido graças a um pedido de vistas do deputado Artagão Júnior (PMDB). O deputado Prof Lemos, presente na sessão, pediu que o pedido fosse reconsiderado, lembrando a importância e urgência de se corrigir a imprecisão da redação da lei atual, em que as vagas reservadas a afro-descendentes ficam restringidas ao edital de abertura, ferindo o princípio que permite a vigência dos concursos públicos por até dois anos, onde deverão manter-se as mesmas regras do processo inicial. Entretanto, o deputado Artagão manteve o pedido de vistas, impedindo o avanço na tramitação do projeto.
Na mesma sessão, o projeto de lei n° 17/07, do deputado Tadeu Veneri (PT), que institui a política estadual de fomento à economia popular solidária no estado do Paraná, foi transformado em indicação legislativa também pelo relator, deputado Artagão Júnior, com a justificativa de que, alguns pontos do projeto deveriam ser corrigidos pelo autor. Tadeu Veneri argumentou a favor de seu projeto, mencionando que este lhe foi sugerido pelo próprio Fórum de Economia Solidária, e que é importante que esse tema seja tratado na Casa, para que a economia solidária receba um marco legal e possa ser integrada no mercado e tornar suas atividades auto-sustentáveis. Reiterou ainda que esse projeto de sua autoria, que está parado na CCJ desde 2007, é o mesmo que o deputado Romanelli pretende encaminhar à Casa em breve. Romanelli se justificou explicando que recebeu a visita de um representante do Fórum e resolveu encaminhar o projeto por reconhecer a importância do tema, e que já está conversando com o governador sobre a necessidade do marco legal para a economia solidária. Ainda lembrou a Tadeu Veneri que esse projeto já havia sido encaminhado a casa por outro deputado na legislatura anterior, e que o tema deve ser agilizado na Casa, pois a aprovação dessa política representaria um grande marco para o Estado do Paraná.
Tadeu Veneri concordou com a transformação de seu projeto em indicação legislativa, mas o que ele provavelmente tentou destacar, é que dois projetos com conteúdos similares terão destinos diferentes: enquanto tratado por ele, o projeto não avançou desde 2007, mas agora com a iniciativa do governo, o projeto possivelmente terá sua tramitação agilizada.
Ainda, na sessão plenária desta terça-feira (7), o deputado Élio Rusch (DEM) criticou em seu pronunciamento a mania do Poder Executivo de se antecipar em relação a alguns projetos importantes que já estão tramitando na Casa, copiando-os, e impedindo o legislativo de concluir a tramitação e os deputados de ficar com a autoria dos projetos, como foi o caso do projeto da licença-maternidade de 180 dias, e da PEC do emprego. Aparentemente, a mesma prática vai ser repetida no caso do projeto da Economia Solidária, de Tadeu Veneri.
Fonte: Roberta Picussa
