A semana na CCJ

O Projeto de Lei nº 197/10, de autoria do deputado Durval Amaral (DEM), que disciplina as regras para a nomeação de servidores ocupantes de cargos comissionados no âmbito da Assembleia Legislativa, foi aprovado na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da ALEP, nesta quarta-feira (5), em sessão extraordinária.


A discussão do projeto que começou na reunião da CCJ de terça-feira (4), não pode ser concluída graças ao pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri (PT). O pedido de vista é uma solicitação regimental do deputado para que ele possa examinar melhor o projeto quando não se sentir suficientemente esclarecido sobre a matéria ou discorde do parecer do Relator.

Devido a urgência da aprovação da matéria, o Relator, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), solicitou ao presidente da Comissão, deputado Durval Amaral (DEM), que fosse realizada uma reunião extraordinária da Comissão, para que Veneri (PT) e os demais deputados pudessem analisar o texto e sugerir as devidas modificações. Também sugeriu que na ocasião da votação do referido projeto em plenário, a sessão fosse transformada em Comissão Geral, assim, caso sejam apresentadas novas emendas, o texto será relatado no próprio plenário, não havendo necessidade de retornar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na reunião extraordinária, o projeto foi aprovado na forma de subemenda proposta pelo Relator, com algumas importantes modificações. O termo “agente político” foi substituído por “assessor parlamentar”. Esse funcionário, que no projeto anterior não tinha bem definido quais seriam suas funções, a carga horária de trabalho, nem especificava nenhum tipo de prestação de contas do trabalho realizado, agora, tem estipulado uma carga horária de 40 horas semanais, ou 20 horas semanais com redução de salário. Também é especificado que esse assessor não pode ter mandato eletivo, nem ser sócio administrador de empresa, diretor, microempresário, empresário ou empregado registrado em função com carga horária de 40 horas semanais.

As funções do Assessor Parlamentar também foram especificadas: representar o Parlamento em eventos públicos ou privados; levantar informações para auxiliar na definição de estratégias de atuação e na edição de leis orientadas à satisfação do interesse público; realizar reuniões periódicas com lideranças comunitárias para colher sugestões para a atuação parlamentar; e apresentar relatórios mensais sobre o trabalho realizado, que serão publicados no site da Transparência da ALEP.

Outra regulamentação importante é que a Administração e a Mesa Executiva não poderão nomear secretários ou assessores parlamentares.

A proposta já foi apreciada no plenário em 1ª discussão, e voltará a ser discutida na próxima segunda-feira (10), no plenário em Comissão Geral.

Roberta Picussa