O projeto de lei que concede 180 dias de licença maternidade às gestantes servidores públicas do Paraná, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (16), após receber parecer favorável do relator Douglas Fabrício (PPS).
O deputado Reni Pereira (PSB) manifestou voto de abstenção alegando inconstitucionalidadade da matéria, pois lembrou que o projeto não contemplava as servidoras militares e, portanto, não se pautava pelo princípio da igualdade garantido na constituição.
A colocação foi considerada oportuna pelos demais membros da CCJ, fazendo com que os deputados membros da comissão concordassem que a lei deveria ser complementada, para incluir também as servidoras militares.
A colocação foi considerada oportuna pelos demais membros da CCJ, fazendo com que os deputados membros da comissão concordassem que a lei deveria ser complementada, para incluir também as servidoras militares.
Ainda na discussão do projeto, o deputado Luis Claúdio Romanelli (PMDB), ressaltou a importância do tema e lembrou a iniciativa dos deputados Elton Welter (PT) e Luciana Rafagnin (PT), que trouxeram o tema para discussão na ALEP. Mas reiterou que a autoria do projeto pertencia ao Poder Executivo, pois não é permitido aos parlamentares criar leis que acarretem despesas para o Poder Executivo.
O deputado Tadeu Veneri (PT), discordou de Romanelli, argumentando que é competência dos deputados legislar também sobre o orçamento e que eles efetivamente legislam sobre o assunto. Ambos alegaram estar pautados pela Constituição, gerando dúvidas sobre a quem caberia a autoria do projeto.
Ainda na mesma reunião,o projeto de lei da deputada Cida Borghetti (PP), que propunha um acréscimo de 25% no salário das funcionárias públicas com 25 anos de exercício, recebeu parecer contrário do relator Nereu Moura (PMDB). Mais uma vez Romanelli retificou que a alteração no estatuto dos servidores públicos estaduais é prerrogativa do Poder Executivo.
Observando essas controvérsias, a impressão é que não há consenso e clareza sobre a constitucionalidade das emendas orçamentarias no âmbito do Legislativo. Recentemente, por ocasião da votação do reajuste salarial dos servidores públicos, as emendas dessa categoria foram apreciadas, apesar de terem sido rejeitadas.
O erro dos deputados em apresentarem as emendas foi ressaltado pelo deputado Jocelito Canto (PTB), e posteriormente reconhecido pela Mesa Executiva. Entretanto, o exemplo da última sessão da CCJ demonstra que discussões sobre esse tema ainda suscitam controvérsia entre os deputados, não havendo muito consenso entre os representates sobre o que é ou não "constitucional".
Roberta Picussa
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